O estatuto da criança e adolescente

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Estatuto da criança e do adolescente lei nº 8069/90 resumo e roteiro 1 “criança e adolescente só têm direitos e não obrigações” () (art 6º art 16. Art 53 a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e. Art 2º considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 7 apresentaÇÃo o estatuto da criança e do adolescente (eca) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação. Em 1990, com a promulgação do estatuto da criança e do adolescente, crianças e adolescentes passaram a ser considerados pessoas foi preciso esse.

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